Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do dia 12 de maio de 2022, a Resolução SEPLAG Nº 036, de 10 de maio de 2022 que dispõe sobre exame admissional por meio de atestado de saúde ocupacional emitido por profissional médico assistente ou resultado de exame admissional de aptidão emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SCPMSO/SEPLAG.