ATRIBUIÇÕES

DESCRIÇÃO

Previsão

de

Aposentadoria

Tendo em vista o prazo de 90 dias estipulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para instrução de processos de aposentadoria, o deferimento de afastamentos preliminares só se darão após sanadas todas as pendências levantadas ao se analisarem as pastas funcionais . Assim sendo, as pastas funcionais deverão ser enviadas pela escola para previsão com até quatro meses de antecedência, estando devidamente instruídas.

Aposentadoria

É o direito, garantido pela Constituição ao servidor público, de perceber determinada remuneração na inatividade, podendo ser voluntária, compulsória ou por invalidez. Tem direito à aposentadoria aquele que tenha ingressado no serviço público estadual em cargo de provimento efetivo, os estáveis.

Afastamento preliminar à aposentadoria- Conferência e Montagem de processo a ser enviado a Belo Horizonte.

Abono permanência

O Abono Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado e ter ingressado no Estado até 16/07/2003.

Abono família

Concessão de Abono Família - Os interessados deverão requerer o benefício e apresentar a documentação exigida  dentro de 90 (noventa)dias a contar da data do nascimento do filho que será também a data de vigência.

Certidão de contagem

de tempo

Realizada para servidores e ex-servidores, que desejam averbar o tempo em outros órgãos.

Averbação de tempo

de serviço

Averbação de tempo de serviço adquirido em qualquer órgão fora da esfera da SEE/MG

Licenças e concessões

Afastamentos - Luto e Casamento

 Licenças -  Maternidade e Paternidade

 Licença Saúde - Efetivos

BIM e licença saúde

Orientação à respeito da Emissão do BIM (Boletim de Informação Médica) para funcionários da SRE

Alteração de nome

O servidor efetivo deverá apresentar Certidão de Casamento, Certidão de alteração de nome, ou Certidão de Averbação que comprove alteração de nome, no caso de separação ou divórcio, expedidas por Autoridade Judicial.

Férias-prêmio

- Concessão

- Contagem em dobro

- Conversão em espécie

Opção por composição remuneratória – secretário de escola / diretor de escola

A gratificação de cargo comissionado é também conhecida como gratificação de “dedicação exclusiva”, paga aos servidores em exercício de cargo em comissão.

 O Diretor ou Secretário de escola poderá optar em receber:

 a) o valor do subsídio do seu cargo efetivo acrescido de percentual do subsídio do cargo de provimento em comissão ou;

 b) o valor do subsídio do cargo de secretário de escola.

Redução da jornada

de trabalho

Autoriza-se a redução para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.

Alteração de titulação

Deve ser apresentado Diploma de Habilitação, requerimento próprio assinado pelo servidor e Chefia Imediata

Publicação de atos no diário oficial de minas gerais

Digitação de Laudas referentes aos atos a serem publicados.

Pastas funcionais

Atualização dos dados dos Servidores da SRE, Diretores e Inspetores

Frequência/ Ponto Digital

O setor acompanha e orienta os Funcionários da SRE, quanto ao registro de ponto via web.